Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A DEMANDADA EFETUE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR E REDUÇÃO DO VALOR DA «ASTREINTE". INADMISSIBILIDADE, DIANTE DO PRAZO SUFICIENTE E DA RAZOABILIDADE ADOTADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Em ação de obrigação de fazer, foi deferida a antecipação de tutela para se determinar que a corré efetue a transferência de titularidade de veículo automotor, sem que a recorrente manifestasse impossibilidade de adoção da medida. 2. O prazo concedido de 15 dias é suficiente e proporcional para a realização do ato, desnecessária a dilação, pois a transferência não envolve complexidade técnica. A multa deve ser fixada em valor que se mostra suficiente para motivar a parte ao cumprimento da ordem judicial emitida. No caso em exame, não se pode dizer que o valor fixado (R$ 200,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00) seja elevado a ponto de comprometer as condições financeiras da agravante, de modo que não existe fundamento para admitir o alegado excesso, ao menos neste momento, por se tratar de um montante que atende aos parâmetros normalmente adotados. Aliás, basta que a demandada cumpra a decisão e nenhum prejuízo sofrerá.... (Continua)