Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 782.7104.3059.4878

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Servidor público estadual. Informes de rendimentos/holerites, necessários para a elaboração de cálculos pelos exequentes que estão disponíveis online. Princípio da cooperação processual. Cabimento da requisição de dados em poder da parte executada. Inteligência do CPC, art. 524, § 3º. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. Manutenção da decisão agravada. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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