Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer - Autor menor de idade diagnosticado com «plagiocefalia - prescrição médica para tratamento mediante utilização da órtese «Star Band - negativa de cobertura por parte da Operadora de Saúde fundamentada na previsão do art. 10, VII da Lei 9.656/1998 - abusividade verificada - incidência da súmula 102 deste E. TSP - impossibilidade de limitação do tratamento médico prescrito ao consumidor sob pena de violação direta do objeto do contrato - órtese que visa substituir o tratamento por via cirúrgica é de cobertura obrigatória - Precedentes do E. STJ - r. Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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