Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA- INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em transferências de valores via PIX - Mensagem efetivada por suposto representante do banco - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizadas três transações, em curtíssimo espaço de tempo, para destinatários diferentes e em valores que superavam a renda de aposentadoria da consumidora, denotando fugir a seu perfil - Falta de provas de que observado o padrão de consumo da correntista - Regulamentação do BACEN que autoriza o bloqueio cautelar das transferências via PIX como meio de prevenção a fraudes - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos materiais - Devida a restituição dos valores transferidos aos golpistas - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto, considerada a dinâmica dos fatos e a concorrência de culpa da vítima - Sentença reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)