Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO FRAUDULENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária de previdência social, curatelada, em face de instituição financeira. Alegação de descontos indevidos no benefício previdenciário por suposta contratação de cartão de crédito consignado sem autorização da autora. Pedido de cessação dos descontos, devolução dos valores pagos indevidamente e compensação por danos morais. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexistência do débito, condenação à devolução dos valores descontados e arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. ... (Continua)