Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 782.8021.2444.4325

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Defesa executiva atípica adequada para arguição de matérias de ordem pública passíveis de reconhecimento de vício de nulidade do título executivo e que não seja necessária a produção de provas. Precedente do C. STJ. A alegação de ausência de previsão dos juros aplicáveis para a capitalização é matéria reservada a embargos à execução. Inteligência do CPC, art. 917, III. Precedentes deste E. TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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