Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido . ASSÉDIO MORAL - DANO MORAL. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, consignou que « verifico que o depoimento, acima transcrito, destaca o desrespeito com que o gestor da empregadora tratava o reclamante no ambiente de trabalho, deixando clara a praxe da empresa em dispensar, habitualmente, um tratamento desrespeitoso, ofensivo e humilhante ao obreiro e aos demais funcionários «. Assim, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que não houve prova da prática de atos que configurem assédio moral, implicaria em reexame de fatos e provas, procedimento inviável nessa esfera recursal. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)