Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tributário - ICMS - Embargos à execução - Prescrição - Citação da empresa executada em 06/10/1997 - Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da ação em 2002 ante a constatação de dissolução irregular em 2001 - Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1040, II, para adequação do julgado ao Tema 444 do STJ - Comprovada ausência de inércia do Fisco em relação a persecução patrimonial da empresa até a sua posterior dissolução irregular - Acórdão readequado para negar provimento ao recurso da contribuinte