Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. EXECUTADA QUE ENCERROU ATIVIDADES APÓS A INAUGURAÇÃO DO PROCESSO, SEM QUITAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. PRECEDENTES. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote