Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 782.8918.6007.7417

1 - TJSP Acidente de Trabalho - Coluna vertebral - Incapacidade laborativa total e permanente e nexo causal comprovados - Aposentadoria por invalidez acidentária devida. Cabível a aposentadoria por invalidez de 100% ao obreiro que padece de sequelas que reduzem sua capacidade laborativa de forma total e permanente, vinculadas ao trabalho.

Dou parcial provimento ao recurso oficial e à apelação autárquica

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF