Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ADMINISTRAÇÃO DE REDE SOCIAL) - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL

Autora que teve seu perfil em rede social invadido ( «Instagram ) e busca compelir a requerida a restabelecer seu acesso à conta, bem como lhe indenizar pelos prejuízos suportados. Responsabilidade da requerida que não decorre da existência de publicações indesejadas ou da invasão por terceiro de determinada conta existente na plataforma da rede social, mas de sua inércia em adotar de forma célere as medidas necessárias para cessar o uso desautorizado do perfil criado pela demandante, com seu nome e identificação particular, mesmo após a existência de denúncia formalizada. Obrigação de fazer bem determinada. Danos morais caracterizados. Valor do «quantum indenizatório, indicado em R$ 3.000,00 (três mil reais), que deve ser majorado para R$ 6.000,00 (seis mil reais), montante que melhor observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as peculiaridades da hipótese. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença reformada em parte. Recurso do autor provido em parte, apenas para melhor adequar a extensão do «quantum indenizatório... (Continua)