Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

Extinção do processo - Falta de interesse de agir - Inocorrência - Ausência de provocação administrativa não impede o aforamento de ação judicial para declaração de inexistência de débito, em caso de negativação indevida, quando não fundada em prescrição, em especial diante do princípio constitucional da indeclinabilidade da atividade jurisdicional e do acesso à Justiça - Necessária a citação do réu a fim de demonstrar a regularidade da inscrição da autora perante o cadastro de inadimplentes - Sentença anulada - Retorno à Vara de origem que se impõe, a fim de determinar o prosseguimento da demanda. ... (Continua)