Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E MINISTÉRIO DO TRABALHO.

I. CASO EM EXAME

Recurso contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho, sob o fundamento de que impenhoráveis o salário do executado, nos moldes do art. 833, IV, CPC. Exequente que busca a satisfação do crédito desde 2013. ... (Continua)