Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Pleito de suspensão da execução em razão da recuperação judicial. Deliberação no sentido de que o pedido deve ser deduzido nos autos do processo executivo. Exame cabível em sede de embargos. Prejudicial. Suspensão em relação à empresa executada decorre de texto expresso (art. 49, caput, da Lei 11. 101/2005. Circunstância que não obsta o normal processamento da execução ajuizada contra devedor solidário (art. 49, § 1º). Suspensão do curso do processo executivo restrito à empresa em recuperação judicial. Recurso parcialmente provido.... (Continua)