Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Período de agosto de 2008 a setembro de 2017. Cálculos homologados. Constatado erro material na requisição do pagamento, porque indicado período diverso, de agosto de 2003 a julho de 2008. Feita a correção, os executados alegaram preclusão. Retificação de cálculo não se sujeita à preclusão. CPC/2015, art. 494, I. Sem motivo para afastar a homologação. Recurso não provido... (Continua)