Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE RETORNO AO BRASIL SOB ALEGADA SUSPEITA DE FRAUDE - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - CPC, art. 373, II - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - TUTELA DE URGÊNCIA - OUTORGA POR DECISÃO IRRECORRIDA, TORNADA DEFINITIVA E SUPERADA PELA SENTENÇA DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INADMISSIBILIDADE, ANTE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - CPC/2015, art. 499 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO