Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O TRT consignou que a supressão do AADC configurou alteração do contrato de trabalho, « Transcorrido lapso temporal superior a 5 anos desde a data da supressão do AADC - que foi substituído pelo adicional de periculosidade, por ato único do empregador - correta a sentença que pronunciou a prescrição total (pág.640). Esta Corte Superior vem decidindo que a supressão do AADC, criada por norma interna da empregadora, viola a garantia de irredutibilidade salarial estabelecida no art. 7º, VI, da CF/88e a proibição da alteração contratual lesiva (CLT, art. 468), portanto a parcela está assegurada por preceito de lei, motivo pelo qual a prescrição aplicável é a parcial. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 294/TST e provido.... (Continua)