Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO -

Ação promovida por seguradora em face de autarquia estadual - Pretensão ao reembolso de valores pagos a segurado, a título de indenização securitária - Acidente ocorrido em colisão com animal na pista de rolamento, ocasionando danos no veículo segurado pela autora - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, ante a constatada falha no serviço de fiscalização da rodovia, sendo obrigada a resguardar a segurança na pista de rolamento aos seus usuários - Excludentes de responsabilidade não configuradas - Dever de ressarcir - Precedentes do C. STJ, desta E. Câmara e Sodalício, ... (Continua)