Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de execução penal - Decisão do Juízo de Conhecimento que indeferiu pedido de reconhecimento da prescrição - Inadequação da via recursal eleita - Agravo previsto na LEP, art. 197, admissível contra as decisões do Juízo das Execuções - Hipótese dos autos expressamente prevista no, IX do rol taxativo do CPP, art. 581 - Ausência de dúvida sobre a adequação do Recurso em Sentido Estrito na espécie - Erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido