Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. art. 168, § 1º, III, CÓDIGO PENAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E DECADÊNCIA AFASTADAS. APROPRIAÇÃO DE VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela ré contra sentença que a condenou por crime de apropriação indébita (art. 168, § 1º, III, do CP) às penas de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 15 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária. A defesa alega ilegitimidade ativa da vítima, decadência e, no mérito, ausência de dolo ou insuficiência de provas. ... (Continua)