Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Locação. Demanda de despejo por falta de pagamento. Acordo extrajudicial entre as partes, com pedido de homologação, prevendo o pagamento das parcelas em atraso, sob pena de despejo imediato. Sentença que, em vez disso, extinguiu o processo, por falta de interesse superveniente. Inconformismo do autor. Interesse na homologação de modo a dar força de sentença à transação. Interesse de agir reconhecido. Homologação que não é condição à eficácia do ato no plano substancial, mas que tem repercussões relevantes em termos processuais, sobretudo ante a sanção prevista para o caso de descumprimento. Transação, todavia, que não comporta homologação imediata, tampouco na íntegra. Falta de assinatura de uma das partes. Impossibilidade, ademais, de se prever o despejo nos próprios autos para os aluguéis vincendos, em relação aos quais não há situação de conflito, mas obrigação contratual já vigente entre as partes, sujeita, em caso de inobservância, ao cumprimento do rito legal. Sentença reformada, com prosseguimento do feito para fins de regularização do acordo quanto à assinatura faltante, excluída desde logo a homologação na parte indicada. Apelação do autor parcialmente provida.