Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Defesa - Lesão Corporal Grave e Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Desclassificação operada pelo Tribunal do Júri - Materialidade e autoria comprovadas - Lesões corporais demonstradas pelo exame pericial - Consistentes declarações da vítima em ambas as fases do procedimento do júri - Confissão parcial do acusado - Condenações mantidas - Pena mínima quanto ao delito do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV - Com relação ao crime de lesão corporal grave, pena-base estabelecida no dobro, com fundamento nas consequências para a vítima, no dolo acentuado e na maior culpabilidade do acusado - Circunstâncias agravantes do recurso que dificultou a defesa da vítima e de delito cometido em contexto de violência doméstica - Acréscimo na fração de 1/4 adequado - Regime prisional fechado necessário, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente a culpabilidade do agente, a intensidade do dolo e as consequências do delito para a vítima - Justiça gratuita - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido