Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 783.0586.2910.1781

1 - TJSP PROCESSO. EXTINÇÃO. SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR, CONSISTENTE NA CITAÇÃO DOS RÉUS. INADMISSIBILIDADE. AUTORA QUE DILIGENCIOU NO SENTIDO DE LOCALIZÁ-LOS E, NÃO TENDO OBTIDO SUCESSO, POSTULOU SUA CITAÇÃO EDITALÍCIA. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO CHEGOU SEQUER A SER APRECIADO. DESÍDIA DA PARTE REQUERENTE QUANTO À FORMAÇÃO DO PROCESSO, POIS, QUE NÃO SE CORPORIFICOU. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO

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