Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos nos proventos da autora - Contratação eletrônica comprovada com captação de imagem de documento de identificação, biometria facial por autorretrato, assinatura digital e indicação de IP e de geolocalização - Meio idôneo de contratação, inexistindo indício de fraude - Ônus da prova atendido - Cessão do crédito ao réu comprovada - Ausência de notificação da devedora, contudo, que não implica em inexistência do débito - Cumprimento do CPC, art. 373, II - Demonstração de fato obstativo ao direito da autora - Demanda improcedente - Recurso do réu provido - Recurso da autora prejudicado