Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Ação julgada parcialmente procedente para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios e determinar a redução para o percentual de 69,53% (taxa média do BACEN), bem como condenar o requerido a devolver ao autor, de forma dobrada, os valores cobrados em excesso.... ()
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