Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

I. Pretensão recursal da parte executada para que seja excluído o valor relativo à multa imposta por descumprimento de obrigação de fazer em que foi condenada, por conta da ausência de intimação pessoal nos termos da Súmula 410/STJ. II. Impossibilidade. Verificação, no caso em concreto, de ocorrência de citação pessoal desde o início da lide, na fase de conhecimento e em sede de tutela provisória de urgência, obrigando-a, por ex. a apresentar projeto técnico-financeiro da estação de tratamento de esgoto e de recuperação das obras de recuperação da infraestrutura. Astreintes devidas desde a concessão de tutela de urgência, não havendo que se falar em ausência de intimação pessoal e em mácula à Súmula 410/STJ. Existência de plena ciência por parte da executada da condenação, do prazo para cumprimento da obrigação e da multa por atraso fixada. Mantença da r. decisão agravada. Recurso desprovido... (Continua)