Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PRESUMIDA - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO - EXISTÊNCIA DE DOENÇA QUE NÃO FAZ PRESUMIR O ESTADO DE MISERABILIDADE - APELANTE QUE OMITIU EXTRATOS DE NOVE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO OS TRAZENDO NEM MESMO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO - RECORRENTE QUE AFIRMOU SER ISENTO DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, PORÉM, EM PESQUISA AO SISTEMA INFOJUD CONSTATOU-SE QUE NO ANO DE 2023 RECEBEU QUANTIA SIGNIFICATIVA, ALÉM DE POSSUIR QUADRO DE VALOR ELEVADO - AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO É MAIS SÓCIO DE EMPRESA QUE NÃO CONDIZ COM O DOCUMENTO DA JUCESP - ALEGAÇÃO DE NÃO POSSUIR CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE MOSTROU FALSA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS (SCR) - COMPORTAMENTO QUE BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OMISSÕES DE DOCUMENTOS E AFIRMAÇÕES QUE NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE, INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO