Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que reconheceu a inovação recursal em relação à tese de nulidade da citação, com fundamento no CPC, art. 278, bem como não identificou qualquer prejuízo à parte agravante, que compareceu espontaneamente, ofertando de forma tempestiva sua defesa, o que atrai incidência do art. 239, § 1º do CPC. Inconformismo. Não conhecimento. Decisum impugnado está sendo atacado por dois agravos internos idênticos. Preclusão consumativa configurada. Incidência do princípio da unirrecorribilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)