Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal. Remição de pena pela prática social educativa não-escolar. Resolução 391 do Conselho Nacional de Justiça. Documentos juntados pelo sentenciado que, embora atestem a conclusão do curso, com as matérias ministradas, não mencionaram a forma de realização dos registros de frequência, requisitos presentes no art. 4º da Resolução 391, do CNJ. Hipótese, ademais, em que a instituição de ensino não está autorizada ou conveniada com o Poder Público. Inteligência do art. 2º, II, da citada Resolução. Agravo improvido