Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA INATIVA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.
Conversão em pecúnia em razão da aposentadoria. Possibilidade. Direito incorporado ao patrimônio da servidora. Impossibilidade de enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.... ()
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