Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - IMPOSTO DECLARADO E NÃO PAGO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade, reconheceu a nulidade da CDA e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)