Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
Decisão agravada que determinou a suspensão da demanda. Inconformismo da requerente. Descabimento. Ação Civil Pública ajuizada pelo MPSP que visa os mesmos pedidos formulados pela autora. Aplicabilidade do Tema 60 do STJ. Ação coletiva fora promovida em momento anterior a propositura da ação individual. Suspensão mantida. Recurso desprovido... ()
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