Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENDIDA A CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - NÃO ACOLHIMENTO - NATUREZA CAUTELAR E AUTÔNOMA - AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE PERIGO -

Embora as medidas protetivas sob a égide da Lei Maria da Penha possuam caráter autônomo e independam de superveniente instauração de inquérito policial ou ajuizamento de ação penal para a apuração dos fatos utilizados para embasar seu deferimento, mostra-se imprescindível a demonstração da necessidade da medida, a qual somente poderá vigorar se houver situação de perigo à ofendida, o que não se verificou in casu. Recurso não provido... (Continua)