Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Violência doméstica - Lesão corporal e ameaça - Sentença condenatória pelo art. 129, §13, e 147, ambos do CP, fixando regime inicial semiaberto. Absolvido das demais acusações (CP, art. 147-Ae art. 21 da Lei de Contravenções Penais). Recurso defensivo buscando, em síntese, a absolvição de todos os delitos, por falta de provas, ou a desclassificação da lesão corporal para a contravenção penal. Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - Lesão corporal. Laudo de exame de corpo de delito comprovando que a vítima, ex-companheira do réu, sofreu lesão corporal. Prova testemunhal segura. Condenação que se mantém, não se acolhendo pleito de desclassificação para a contravenção consistente em vias de fato. Delito de ameaça configurado. Representação da ofendida. Vítima que se sentiu amedrontada, acionou a Polícia Militar, registrou a ocorrência, representou contra o acusado e pediu medidas protetivas de urgência. Dosimetria - Pena-base de cada delito fixada no mínimo legal. Na segunda fase, exasperação decorrente da circunstância agravante da reincidência (dois registros), e quanto ao delito de ameaça, exasperação, também, decorrente da circunstância agravante descrita no art. 61/II, f, do CP. Na terceira fase, sem alteração. Concurso material de delitos mantido. Não cabimento de substituição da pena por restritivas de direitos - falta de amparo legal.

Manutenção do regime inicial semiaberto, eis que justificado. Recurso Defensivo improvido. Oportunamente, expedição de mandado de prisão