Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DO RÉU - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Negativa de contratação por parte do consumidor de empréstimo junto ao banco réu - Relação de consumo (CDC, art. 3º, § 2º e súmula 297, do C. STJ) - Perícia grafotécnica comprovou que a assinatura do contrato não partiu do punho do autor - Falha na prestação de serviços - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Responsabilidade objetiva do réu - Em tese o consumidor faria jus à devolução em dobro com a aplicação de tese assentada no Tema Repetitivo 929, do STJ, observada a data de início dos descontos e a modulação de efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - Todavia, o reembolso se dará na forma simples em razão do decidido na origem, da ausência de recurso do autor e à luz do princípio non reformatio in pejus - Dano moral configurado - Diminuição patrimonial e violação à expectativa de segurança do consumidor - Dispêndio de tempo útil na via administrativa - Quantum indenizatório de R$ 8.000,00 bem arbitrado na origem, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)