Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - LICENÇA SAÚDE -

Pretensão ao reconhecimento de seu direito à licença para tratamento de saúde nos períodos de 17/02/2019 a 02/03/2019 e de 17/10/2019 a 12/11/2019, com a respectiva regularização de seu registro de frequência e pagamento dos vencimentos correspondentes aos períodos de afastamento - Embora inconclusivo o laudo judicial, demonstrada a incapacidade laborativa relativa ao período entre 17/02/2019 e 02/03/2019 por meio de substancioso relatório médico e exames médicos contemporâneos ao período de afastamento, não impugnados pela FESP - Não comprovada, contudo, a incapacidade laborativa no período entre 17/10/2019 a 12/11/2019 - Licença-saúde incompatível com a readaptação concedida a partir de 17/10/2019 - Sentença de improcedência reformada para reconhecer o direito do autor à licença para tratamento de saúde pelo prazo de 30 dias, a contar de 05/02/2019, bem assim à regularizar de seu registro de frequência e ao pagamento dos vencimentos correspondentes ao período de 17/02/2019 a 02/03/2019, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos dos Temas 810/STF e 905/STJ, e ainda da Emenda Constitucional 113/21. ... (Continua)