Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - BLOQUEIO DE NÚMERO DE CELULAR NO WHATSAPP BUSINESS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA

Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento - O réu bloqueou o acesso da autora ao aplicativo de mensagens WhatsApp Business, impedindo a comunicação com os seus clientes - O réu não comprovou que a autora violou os termos de uso do aplicativo e não solucionou a questão na esfera administrativa - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso - Precedente desta Corte - Sentença reformada. ... (Continua)