Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Transporte aéreo internacional. Pretensão de que a companhia aérea seja compelida a transportar os cães, na cabine, juntamente com a autora. Mudança definitiva para o exterior. Animais de médio porte, da raça buldogue francês. Risco de saúde dos animais ao acondicioná-los no porão por serem braquicefálicos. Cabimento do transporte, desde que acomodado em caixa, cabendo à autora assegurar sua alimentação e higienização, e, ainda, tomar as cautelas necessárias para que os demais ocupantes do voo não sejam incomodados, além de comprovar aquisição de passagem aérea extra. Tutela de urgência postulada que deve ser parcialmente deferida, sob pena de multa fixada em R$ 5.000,00 por recusa. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)