Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE.
Relação de consumo. Rescisão de contrato entre plano de saúde e estipulante. Sentença que determinou a continuidade do tratamento dispensado à Autora / Apelada. Rescisão de contrato que não pode ser oposta à consumidora diagnosticada com «síndrome de down (CID: Q90.9) ... ()
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