Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MARCO INICIAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a fixação, como data-base para progressão de regime, do dia em o sentenciado alcançou o requisito objetivo do benefício. Impertinência. ... ()
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