Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

RECURSO DA ACIONADA ACOLHIDO, EM PARTE, SOMENTE PARA READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - PRETENSÃO DE PRESUNÇÃO DE CLÁUSULA «AD EXITUM - IMPOSSIBILIDADE (ART. 658, CC) - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO - NA AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO, NÃO SE PRESUME A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA «AD EXITUM". SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA, DEMANDANDO A APLICAÇÃO DA REGRA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, EM PARTE. RECURSO ADESIVO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - INDEFERIMENTO - FIXAÇÃO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS - A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS FOI JUSTA E PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO ADESIVO DO AUTOR IMPROVIDO