Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ENTENDEU PELA DESENCESSIDADE DE CAUÇÃO -

Irresignação da executada - Descabimento - a apresentação de caução não é requisito de admissibilidade do cumprimento provisório de sentença, sendo o CPC, art. 520, IV, condicionante apenas de atos executivos que importem levantamento de dinheiro ou prática de transferência da posse ou alienação de propriedade, e a situação dos autos não aparenta semelhante especificidade - R. decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)