Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ENTREVIAS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO PÓLO PASSIVO - PLEITO PARA ISENÇÃO DE PEDÁGIO - PARTE RÉ QUE NÃO ESTÁ INCLUÍDA NO ROL Da Lei 12.153/2009, art. 5º - INCOMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA - DETERMINAÇÃO DE RETORNO À VARA DE ORIGEM PARA REMESSA À C. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - RECURSO NÃO CONHECIDO