Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Negativa de contratação de pacote de tarifa denominado «TARIFA PACOTE SERVIÇOS e SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO". Termo de adesão e demais documentos apresentados que comprovam a contratação de pacote de serviços mediante terminal de autoatendimento. Acervo probatório que indica que se trata de conta corrente de livre movimentação. Cobrança legítima. Sentença de improcedência mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)