Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - IAMSPE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Pretensão de fornecimento de medicamento nominado «Cabozantinibe 60mg". Improcedência na origem. Apelo do autor. Não cabimento. Plano de saúde administrado por entidade de autogestão. Inaplicabilidade do CDC. Inteligência da Súmula 608/STJ. Entidade que não apresenta entre as suas atribuições a prestação de assistência farmacêutica aberta. Autarquia que não se confunde com o Estado e não integra o Sistema Único de Saúde. Precedentes. Inexistência de conduta lesiva. Dever de indenizar não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.