Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral - Alegação de apontamentos indevidos na plataforma «Serasa Limpa Nome decorrentes de dívidas prescritas - Determinação de emenda à inicial - Inércia da parte - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem exame do mérito - Recurso do demandante que alega fazer jus à gratuidade de justiça, a pretexto de que a documentação que instruiu a peça vestibular já é suficiente para demonstrar a sua hipossuficiência financeira, sendo desnecessária a juntada de outros documentos a tal respeito - Celeuma recursal restrita ao benefício da justiça gratuita - Ordem para que o autor exibisse outros documentos aptos a demonstrar a sua precariedade financeira que se encontra plenamente justificada no caso dos autos - Juiz que não está vinculado à declaração de pobreza das partes - Outorga da justiça gratuita que não pode se afastar da sua real finalidade, qual seja, facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que, pela situação efetivamente comprovada, realmente necessitem litigar sob o pálio da assistência judiciária - Postulante que, além não ter esclarecido como mantém a sua subsistência, se opõe injustificadamente à apresentação da documentação - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos - Lide que, além do mais, reúne indícios de advocacia predatória - Observância do Comunicado CG CG 424/2024 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Contexto revelador de que o douto Juízo a quo agiu com acerto ao ordenar a complementação dos documentos apresentados pelo recorrente, com o propósito de identificar a sua real situação econômica e, ainda, repelir eventual uso abusivo do Poder Judiciário - Emenda à petição inicial corretamente determinada no caso em tela - Precedentes - Sentença confirmada - RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)