Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Decisão que deferiu o pedido de suspensão dos atos expropriatórios sobre os bens constritos. CABIMENTO: Embargantes agravados que comprovaram o domínio e/ou a posse dos imóveis penhorados, o que permite a suspensão dos atos expropriatórios até a apreciação do mérito dos embargos. Aplicação dos arts. 674 e 678, ambos do CPC. Nulidade da decisão por falta de fundamentação não configurada. Decisão mantida.