Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e a autoria bem demonstradas e sequer impugnadas. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Não há absorção do delito de porte ilegal de arma pelo crime de lesão corporal ou vice versa. De acordo com o princípio da consunção, a norma definidora de um crime deve constituir um meio necessário ou uma fase preparatória ou executória de outro crime, o que não ocorre no presente caso. Os crimes em questão possuem natureza autônoma, com objetos jurídicos distintos e independentes entre si, e momentos consumativos diversos, não apresentando relação direta ou indireta de crime meio e crime fim. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base exasperada diante dos maus antecedentes. 2ª fase. Sentença reformada para afastar a multireincidência, com repercussão. Incidência da agravante prevista no 61, II, «a (motivo torpe), para o crime de Lesão Corporal. 3ª fase. Penas inalteradas. Concurso material reconhecido. Regime fechado adequado diante da gravidade dos fatos e das circunstâncias judiciais negativas. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido, com repercussão... (Continua)