Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidora pública inativa do Estado de São Paulo. Secretaria de Estado da Educação. Supervisora de Ensino. Gratificação por Gestão Educacional - GGE, nos termos da Lei Complementar 1.256/15, paga aos integrantes da classe de suporte pedagógico dos Quadros do Magistério em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Educação. Decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42) ou nova deliberação do Relator. Reforma que se impõe.