Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPVA. VENDA DE VEÍCULO. 1.

Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito tributário referente a momento posterior à venda. 2. Sentença de improcedência. 3. Responsabilidade do ex-proprietário do veículo até o fornecimento dos dados para a alteração do cadastro de contribuinte do tributo. 4. Fato gerador do IPVA que se constitui em 1º de janeiro. Comunicação realizada apenas em momento posterior (março de 2021). 5. Indenização por danos morais indevida. 6. Recurso não provido.... (Continua)